Conhecimento
Be-à-Bá do Imobiliário
Um glossário vivo dos termos que encontra ao comprar, vender ou investir em Portugal — explicados com a clareza e o rigor Valle.
- Ação de Despejo
- Procedimento judicial usado pelo senhorio para reaver o imóvel arrendado quando o inquilino não cumpre o contrato — falta de pagamento, uso indevido ou término do prazo.
- Avaliação Bancária
- Estimativa do valor de mercado de um imóvel feita por um perito independente a pedido do banco, para determinar o valor máximo de financiamento numa operação de crédito habitação.
- Balcão Nacional de Arrendamento
- Entidade administrativa que tramita procedimentos especiais de despejo de forma célere, sem necessidade de recurso imediato a tribunal.
- Caderneta Predial
- Documento emitido pela Autoridade Tributária com a identificação fiscal do imóvel: artigo matricial, área, confrontações, titulares e valor patrimonial tributário.
- Certificado Energético
- Documento obrigatório que classifica a eficiência energética de um imóvel (de A+ a F). Necessário para vender ou arrendar e válido por 10 anos.
- Direito de Preferência
- Direito que a lei confere a determinadas entidades (município, inquilino, comproprietário) de adquirir o imóvel em primeiro lugar, nas mesmas condições oferecidas por terceiros.
- Escritura Pública
- Ato formal de compra e venda celebrado perante notário, advogado ou solicitador, que transfere oficialmente a propriedade do imóvel.
- Fração Autónoma
- Cada uma das unidades independentes que compõem um edifício em propriedade horizontal, com utilização autónoma e acesso próprio à via pública ou parte comum.
- IMI — Imposto Municipal sobre Imóveis
- Imposto anual pago ao município pelos proprietários de imóveis, calculado sobre o valor patrimonial tributário (VPT) inscrito na caderneta predial.
- IMT — Imposto Municipal sobre Transmissões
- Imposto pago pelo comprador antes da escritura, incidente sobre o valor da transmissão onerosa de imóveis. As taxas variam consoante o tipo, valor e finalidade do imóvel.
- Licença de Utilização
- Documento emitido pela Câmara Municipal que certifica que o imóvel pode ser usado para o fim a que se destina (habitação, comércio, serviços).
- Mais-Valia
- Ganho obtido com a venda de um imóvel por valor superior ao da aquisição. Em IRS, é tributada como rendimento, com regimes específicos de exclusão e reinvestimento.
- Propriedade Horizontal
- Regime jurídico que permite que um edifício seja dividido em frações autónomas, com partes comuns geridas em conjunto pelos condóminos.
- Sinal (CPCV)
- Quantia entregue pelo comprador no Contrato Promessa de Compra e Venda que confirma o compromisso. Em caso de incumprimento, perde-se ou é devolvido em dobro.
- Valor Patrimonial Tributário
- Valor fiscal atribuído pela Autoridade Tributária a um imóvel, base de cálculo do IMI, IMT e Imposto do Selo.
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